Reformas

A austeridade seletiva da PEC 55 e da reforma da Previdência

por Carlos Drummond — publicado 14/12/2016 05h21, última modificação 14/12/2016 17h25

As propostas do governo para aposentadoria e os gastos fustigam os pobres, mas deixam os rentistas a salvo.

Mais trabalho, renda menor. Assim será o futuro 

A política de austeridade defendida pelo governo como única alternativa para recuperar a economia, concentrada nas Propostas de Emenda Constitucional 55, do Teto de Gastos, e 287, da Reforma da Previdência, sacrifica os pobres e protege os rentistas, apontam economistas. A escolha ignora opções menos danosas à sociedade adotadas no Brasil e no resto do mundo.

A PEC 287, encaminhada ao Congresso na terça-feira 6, completa a exclusão das parcelas mais vulneráveis da população pela PEC 55. A proposta eleva a idade mínima de aposentadoria dos trabalhadores para 65 anos, o tempo mínimo de contribuição a 25 anos e condiciona o benefício máximo integral a 49 anos de recolhimento, entre outros dispositivos. 

“Foi feita para pouquíssimos acessarem o benefício. A maioria contribuirá e não usufruirá. Estender de dez para 25 anos o tempo de contribuição exigido para se aposentar e condicionar a aposentadoria integral a 49 anos de contribuições é abusivo”, define a economista Denise Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

No futuro, diz, os brasileiros viverão menos, pois suas vidas serão mais precárias. Na melhor situação, não mais ganharão a média só dos salários mais altos, mas da totalidade dos proventos e isso reduzirá a 76% a aposentadoria integral atual. Terão pior saúde e maior deterioração nas suas capacidades de trabalho, por permanecerem em atividade durante um período mais longo.

Contribuirão por mais tempo e usufruirão por um intervalo mais curto. “A aposta do governo Michel Temer é de que poucos se aposentarão e, desses, pouquíssimos viverão por algum tempo usufruindo o benefício.”

Além de encaminhar a PEC 287, o Executivo, diante de pressões pela queda mais rápida dos juros e boatos de substituição da cúpula da área econômica, acenou com medidas vistas até por economistas conservadores como meros paliativos para a crise.

 As medidas são a retirada de obstáculos aos investimentos, a utilização de bancos públicos na renegociação de dívidas e o direcionamento do crédito para a habitação. Baixar os juros seria mais eficaz para estimular a produção, a criação de empregos e o aumento das contribuições à Previdência, mas reduz os lucros dos rentistas credores da dívida pública. 

“A austeridade no País é seletiva, vale só para os trabalhadores, funcionários e aposentados, obrigados a pagar a conta. Poupa os rentistas, pois está fora de questão baixar significativamente os juros que remuneram os credores da dívida pública e demais aplicações financeiras. Preserva também os empresários, dispensados de devolver as isenções tributárias”, acusa o economista Pedro Cezar Dutra Fonseca, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

“Os rentistas receiam que o aumento dos gastos sociais e do déficit torne o Estado inadimplente no longo prazo e querem ter certeza de que receberão seus rendimentos. Os cortes mostram que, daqui a 10 ou 20 anos, o governo conseguirá honrar o que hoje pede emprestado ao mercado financeiro.”

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 Minas GERAIS

Servidores comemoraram votação na Câmara, que não levou em conta texto que cortaria benefícios

PUBLICADO EM 21/12/16 - 03h00 -Luciene Câmara.

O risco de greve das polícias Civil e Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros, às vésperas do Natal, está eliminado em Minas Gerais. Por volta das 16h dessa terça-feira (20), depois de um dia de manifestação de ao menos 15 mil servidores em Belo Horizonte, todos retomaram a rotina com sentimento de vitória. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que trata da renegociação da dívida dos Estados, foi aprovado na Câmara dos Deputados, em Brasília, do jeito que as categorias queriam: sem as condicionantes que representavam cortes de benefícios para trabalhadores do setor público.(...)

Após vitória na Câmara, a orientação, segundo Bahia, era que todos voltassem às atividades. “Mostramos nossa força diante dessa injustiça. Os servidores não têm que pagar por má administração do governo”, disse.

Quem também comemorou foi Oliveira: “foi uma grande conquista para toda a sociedade. Não vão mais colocar o custo da dívida dos Estados nas costas dos servidores”. (Com Aline Diniz e Letícia Fontes/Especiais para O TEMPO) 

Abrangência. Segundo a Anaspra, policiais militares se mobilizaram contra o PLP 257 em outros Estados, mas o movimento teve força maior em Minas. Além da capital, houve manifesto também em Montes Claros, no Norte.

PLP 257. O Projeto de Lei Complementar 257/2016, do Executivo, estabelece critérios para a renegociação das dívidas dos Estados com a União.

Condicionantes. O texto que estabelecia cortes de benefícios para os servidores públicos foi inserido no PLP na sua fase de aprovação no Senado. Segundo a Anaspra, entre as medidas contestadas pelos trabalhadores e retiradas nessa terça-feira (20) na Câmara estavam a obrigatoriedade de o Estado alterar o valor da contribuição previdenciária de 11% para o mínimo de 14%, criar uma previdência complementar e, por um período de até seis anos, não reajustar os salários nem conceder benefícios e vantagens, como remunerações por desempenho, além de não realizar novas contratações nem concursos públicos.

Sanção. Após aprovação, a proposta segue para a sanção do presidente Michel Temer. Para aderir, os Estados não poderão ter aumento das despesas em montante superior à variação da inflação acumulada em 12 meses até junho.

Governador recebe chefe da Polícia Civil

Assim como fez com a Polícia Militar nessa segunda-feira (19), o governador Fernando Pimentel se reuniu nessa terça-feira (20) com integrantes do Conselho Superior da Polícia Civil para manifestar posição contrária às medidas que estavam previstas no Projeto de Lei Complementar 257. Para Pimentel, as condicionantes, como a proibição de reajuste salarial, aprofundariam a crise.

O chefe adjunto da Polícia Civil, Raimundo Nonato Gonçalves, entregou documento pedindo apoio às questões que preocupam a corporação.

Ver matéria completa no jornal O Tempo.