Mínimo constitucional para saúde e educação não
cai, diz secretário
De acordo com
Carlos Hamilton, o que muda com a PEC é que o total dos gastos, incluindo o
piso para essas duas áreas, não pode crescer além da inflação do ano anterior
PUBLICADO
EM 24/05/16 - 22h06
AGÊNCIA BRASIL
“Passa a valer [para a saúde e a educação]
a regra que consta dessa PEC. O que está sendo proposto é que o mínimo
[constitucional], hoje vinculado à receita, vai ser reajustado pela
inflação”(...) .
Dependerá da decisão anual do Congresso sobre gastos em outros setores.
“O Congresso terá liberdade para composição dos gastos”, acrescentou. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou mais cedo a vinculação do crescimento dos gastos à inflação e outras medidas, entre elas a devolução de R$ 100 bilhões de ativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional.
“O Congresso terá liberdade para composição dos gastos”, acrescentou. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou mais cedo a vinculação do crescimento dos gastos à inflação e outras medidas, entre elas a devolução de R$ 100 bilhões de ativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional.
Também foi anunciada a extinção do Fundo Soberano,
que hoje tem aproximadamente R$ 2 bilhões, com resgate das cotas.
Outra medida é que os ministérios não podem
apresentar proposta ao Tesouro elevando subsídios. Estima-se
economia de cerca de R$ 2 bilhões ao ano com a ação. O governo pretende ainda priorizar a tramitação do projeto sobre
governança dos fundos de pensão, prevendo critérios rígidos para nomeação de
dirigentes dos fundos das empresas estatais.
Por
fim, pretende priorizar a tramitação da proposta de flexibilização da participação
da Petrobras nos recursos do
pré-sal. Segundo o governo, a obrigatoriedade tem limitado investimentos.
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